Contexto

A região fronteiriça Acre/Brasil e Peru é uma das áreas de maior diversidade biológica do planeta. Nos dois lados da fronteira internacional, no trecho que coincide com o estado do Acre, há hoje um mosaico contínuo de pouco mais de 10 milhões de hectares formado por terras indígenas, unidades de conservação e terras reservadas para a proteção de uma das maiores populações de índios isolados da Amazônia. Ambos os países contam com marcos normativos para a conservação e/ou proteção de seus recursos renováveis e sua biodiversidade, sendo signatários de convênios internacionais tais como: o Convenio Sobre Diversidade Biológica (CDB), a Convenção sobre Mudanças Climática e a Convenção sobre o Comercio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (CITES), entre outros.

Nos últimos anos, na região fronteiriça do Acre, iniciativas inovadoras têm sido desenvolvidas por indígenas e extrativistas e suas organizações de representação para o reconhecimento oficial e a vigilância de seus territórios coletivos e para o uso sustentável e a conservação dos recursos de suas florestas.

Atualmente, contudo, em ambos os lados da fronteira internacional, existem ameaças à integridade desses territórios e aos modos de vida dos povos indígenas e das populações tradicionais, inclusive dos povos em isolamento voluntário, acarretadas potencialmente por grandes projetos de infra-estrutura previstos nas agendas dos governos do Brasil e do Peru para o desenvolvimento e a “integração regional” e, por outro, por atividades ilícitas e ilegais, como a exploração madeireira, a extração mineral, e tráfico de drogas.

Dentre as primeiras ameaças, cabe destacar os projetos de construção de rodovias e de sistemas de integração energética, nacionais e binacionais, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e na Iniciativa de Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul (IIRSA), bem como as concessões promovidas a empresas pelos governos nacionais para a exploração de madeira, petróleo e gás e de outros recursos minerais. Essas políticas têm sido definidas e executadas sem qualquer processo de consulta, prévia, consentida, informada e de boa-fé às comunidades locais e às suas organizações, conforme recomendam a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, das quais o Brasil e o Peru são signatários.

Esse contexto adverso, nos âmbitos regional, nacional e transfronteiriço, exige a consolidação e o fortalecimento de redes de organizações indígenas e da sociedade civil, comprometidas em exercer efetivo monitoramento e controle social sobre o planejamento e a implementação dos grandes projetos de infra-estrutura e outros projetos oficiais de desenvolvimento. Exigem ainda a definição de agendas estratégicas para a continuidade das iniciativas de gestão e proteção de seus territórios coletivos e de outras áreas de conservação, de maneira a assegurarem formas mais solidárias e sustentáveis de integração e de intercâmbio de conhecimentos entre os povos e populações que vivem na região de fronteira. Espera-se, assim, de forma local e agregada, contribuir para a redução dos processos de desmatamento e de degradação ambiental, que, além de levar à extinção de diversas espécies, contribuem para a emissão de CO2.

Organizações e Associações indígenas

Dentro do processo das lutas pelos direitos e reorganização das terras indígenas, surgem as associações indígenas que discutem propostas e alternativas para as famílias continuarem sobrevivendo dentro de suas comunidades de forma autônoma.

Hoje, no Estado do Acre, existem 36 associações e organizações comunitárias e de representação indígenas. Através delas, as comunidades elaboram seus projetos para implantação de suas diferentes iniciativas comunitárias. Essas associações não só representam politicamente suas comunidades, mas também negociam diretamente com os órgãos governamentais e entidades não governamentais, a obtenção de recursos e conhecimentos necessários para execução de projetos econômicos e outros, nas áreas de saúde, educação, cultura e produção.

O mérito da conquista dos territórios é das lideranças indígenas que, desde a década de 70, lutam, resistem e persistem na demarcação e regulamentação de suas terras. Mas, foi na década de 80 que o movimento tomou corpo e se fortaleceu. As lideranças indígenas passaram a vir para Rio Branco, para reivindicar da FUNAI a demarcação e a retirada dos invasores das áreas já reconhecidas. As entidades indigenistas então criadas em Rio Branco, como o Conselho indigenista Missionário da Amazônia Ocidental – CIMI, e a Comissão Pró-Índio do Acre – CPI/AC, deram apoio a essas lideranças, divulgando suas reivindicações e contribuindo com a organização do movimento indígena no Acre.

A partir de 1983, as lideranças indígenas passaram a realizar assembléias anuais em Rio Branco. Nesses encontros, um dos temas discutidos era a criação de uma entidade de representação política dos índios do Acre e Sul do Amazonas. Em 1986, representantes dos povos Kaxinawá, Yawanawá, Katukina, Jaminawa, Kulina, Kampa, Nukini, Poyanawa, Manchineri, Arara, Apurinã e Kaxarari, participantes da 3ª Assembléia Indígena do Acre e sul do Amazonas decidiram criar a UNI – União das Nações Indígenas do Acre e sul do Amazonas.

A criação da UNI representou um passo importante no movimento indígena. A partir desse momento, as populações indígenas locais tiveram sua própria representação frente ao governo e a sociedade. A UNI passou a cobrar da FUNAI e de outros órgãos governamentais a execução de programas para a demarcação de terras indígenas, bem como ações voltadas a economia, educação e saúde.

Além de fortalecer o movimento indígena, a UNI estimulou o surgimento de outras organizações de representação política. Em 1988, surge a Organização dos Povos Indígenas do Rio Envira – OPIRE, seguida mais tarde pela Organização dos Povos Indígenas de Tarauacá e Jordão, e da Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá – OPIRJ. Algumas dessas organizações, através de projetos, passaram a conseguir dinheiro para a realização de atividades econômicas nas comunidades que representavam.

A partir de 1988, também, surgiram associações indígenas que não só passaram a representar politicamente suas comunidades, mas também negociam diretamente com órgãos governamentais e entidades não-governamentais a obtenção de recursos e conhecimentos necessários para execução de projetos econômicos e outros, nas áreas de saúde e educação.

Depois dos “Tempos passados” pelos povos indígenas acreanos – tempo de antigamente, tempo das malocas, das correrias, do cativeiro e dos direitos, chegou o tempo presente, “o tempo de governar”, explica a professor Indígena Edson Medeiros Ixã Kaxinawá: “o tempo de agora, somos nós que estamos organizando, discutindo o que é a organização comunitária hoje. Cada um de nós, cada comunidade, cada povo, buscando uma organização própria nesse novo contexto. Hoje temos tantas coisas para organizar. Temos associação, escola, saúde. Estamos vendo o que precisa funcionar numa aldeia, a gente vem criando, construindo e formando. Antes se vinha falando somente na oralidade a organização comunitária. E hoje, é nossa atividade registrar o que está se falando, para poder dar continuidade no trabalho, sobre o conhecimento do nosso povo. A organização comunitária veio mudando o tempo e mesmo que a terra indígena não vai aumentar, a população está crescendo. Temos que pensar sempre pra frente, no futuro das crianças que estão nascendo”.

Terras indígenas

A demarcação das áreas indígenas é o procedimento pelo qual a união determina oficialmente os limites de uma área indígena. O direito dos índios às suas terras não vem com a demarcação, mas, foi reconhecido pela Constituição Federal como “originário”, ou seja, como um direito anterior à formação do próprio país (Povos do Acre, 2002).

No Acre, a instalação da Ajundância da FUNAI, ocorreu em 1976, num período marcado por conflitos entre posseiros e fazendeiros. Além desses conflitos, outros envolvendo índios e brancos eram cada vez mais frequentes. Isso representou o início do processo de regularização de terras indígenas no estado, devido,em grande medida, à pressão dos índios e da opinião pública nacional e internacional.

Até a chegada da FUNAI não houve qualquer atuação concreta do governo federal ou estadual voltada a atender os direitos das populações indígenas acreanas. Os órgãos governamentais e grande parte da sociedade acreana, até aquele momento, não queriam reconhecer a existência de povos indígenas no estado. Muito disso se devia ao fato de considerarem essas populações não como indígenas, mas como caboclas.

Entre 1976 e 1979, estudos realizados pela FUNAI identificaram 18 áreas indígenas no estado, sendo 4 no Vale do alto Purus e 14 no Vale do Alto Juruá (Índios no Acre, 2002).

Valdemir Mateus Shane Kaxinawá traduz a compreensão dos indígenas sobre a demarcação de suas terras: “Os índios começaram a lutar pelas suas terras com a ajuda de setores da própria FUNAI do Acre, da Comissão Pró-Índio do Acre – CPI/AC e do conselho Indigenista Missionário – CIMI. Os índios mais velhos de cada região e de cada nação começaram a pensar juntos com suas comunidades. Assim nasceram as lideranças. Cada nação passou a ser representada em rio Branco e em Brasília. O chefe de cada povo indígena começou a brigar pela demarcação de uma terra indígena para seu povo. Com muita luta, cada nação indígena conseguiu conquistar sua terra. Dentro das terras indígenas, temos direito de ter nossa própria escola, nosso posto de saúde e nossa cooperativa. Assim, sabemos agora que todas as nações indígenas têm o direito de ter suas terras para morar até o final dos tempos”.

 

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS DO GABINETE DO GOVERNADOR

 

Situação dos Povos e Terras Indígenas no Estado do Acre

 

Maio de 2012

Município Terra Indígena Povo Pop. Aldeias Extensão (ha) Situação

Jurídica

Assis Brasil Cabeceira do Rio Acre Jaminawa 205 05 78.513 Regularizada
Manchineri 59 01
Assis Brasil e

Sena Madureira

Mamoadate Manchineri 940 09 313.647 Regularizada
Jaminawa 304 04
Sena Madureira Jaminawa do Guajará Jaminawa 72 01   Em identificação
Manchineri do Seringal Guanabara Manchineri 75 01   Em identificação
Jaminawa do Rio Caeté Jaminawa 158 03   Em identificação
Santa Rosa e

Manoel Urbano

Alto Rio Purus Kaxinawá 1.909 24 263.130 Regularizada
Kulina 871 22
Santa Rosa e Feijó Riozinho do Alto Envira Isolados     260.970 Declarada/
Ashaninka 15 01 Demarcada
Feijó Jaminauá/Envira Ashaninka 155 01 80.618 Regularizada
Madijá 80 02    
Kampa e Isolados do Rio Envira Ashaninka 319 07 232.795 Regularizada
Isolados    
Kulina do Rio Envira Kulina 99 03 84.364 Regularizada
Kulina do Igarapé do Pau Kulina 338 04 45.590 Regularizada
Kaxinawá Nova Olinda Kaxinawá 366 04 27.533 Regularizada
Kaxinawá do Seringal Curralinho Kaxinawá 160 02   Em identificação
Katukina/Kaxinawá Kaxinawá 800 04 23.474 Regularizada
Shanenawa 650 07
Kaxinawá do Rio Humaitá Kaxinawá 401 05 127.383 Regularizada
Tarauacá Kaxinawá Igarapé do Caucho Kaxinawá 620 04 12.318 Regularizada
Kaxinawá da Colônia 27 Kaxinawá 96 01 105 Regularizada
Kaxinawá da Praia do Carapanã Kaxinawá 625 08 60.698 Regularizada
Kampa do Igarapé Primavera Ashaninka 30 02 21.987 Regularizada
Rio Gregório Yawanawá 565 07 187.400 Declarada/
Katukina 77 01 Demarcada
Feijó e Jordão Alto Tarauacá Isolados     142.619 Regularizada
Jordão Igarapé Taboca do Alto Tarauacá Isolados     287 Restrição de uso
Kaxinawá do Rio Jordão Kaxinawá 1.249 20 87.293 Regularizada
Kaxinawá do Baixo Rio Jordão Kaxinawá 521 08 8.726 Regularizada
Kaxinawá do Seringal Independência Kaxinawá 221 04 14.750 Dominial
Jordão e Kaxinawá-Ashaninka do Rio Breu Kaxinawá 695 05 31.277 Regularizada
Marechal Thaumaturgo Ashaninka 70 01
Marechal Thaumaturgo Jaminawa-Arara do Rio Bagé Jaminawa-Arara 310 05 28.926 Regularizada
Kuntanawa Kuntanawa 400 02   A identificar
Kampa do Rio Amônea Ashaninka 450 01 87.205 Regularizada
Arara do Rio Amônia Apolima-Arara 286 01 20.764 Declarada
Porto Walter Arara do Igarapé Humaitá Shawãdawa 622 08 87.571 Regularizada
Cruzeiro do Sul Campinas/Katukina Katukina 674 06 32.624 Regularizada
Jaminawa do Igarapé Preto Jaminawa 171 03 25.652 Regularizada
Jaminawa-Arara 40 01
Mâncio Lima Poyanawa Poyanawa 566 02 24.499 Regularizada
Nukini Nukini 672 03 27.264 Regularizada
Nawa Nawa 268 03   Em identificação
Totais  =   11 36 15 + isolados 17.204 204 2.439.982  

 

Unidades de conservação

O Estado do Acre, a partir das lutas da sociedade civil que culminaram com o assassinato de vários trabalhadores e líderes sindicais, entre eles Chico Mendes, assumiu um compromisso com uma gestão territorial capaz de conservar seus patrimônios histórico e natural.

Assim, quando elaborou seu Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, deu “um importante foco na gestão socioambiental” com “proteção dos espaços territoriais representativos dos diferentes ecossistemas” que formam o território acreano, em função das peculiaridades físicas, de biodiversidade e cultural das populações aqui residentes.

Estabelecer áreas protegidas foi sua estratégia.  Hoje, o Acre possui Unidades de Conservação – Ucs, Terras Indígenas – Tis, áreas de preservação permanente – APP, reservas legais – RL, e algumas áreas militares que formam um verdadeiro mosaico de espaços socioambientais protegidos.

A legislação e os órgãos que as implementam estão descritas no Documento Síntese do Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre Fase II, 2006, cujo texto transcrevemos a seguir:

“O Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas – SEANP, foi criado através da Lei nº 1.426 de 27 de dezembro de 2001, seção II, Artigo 14, composto pelo conjunto de Unidades de Conservação – Ucs, estaduais e municipais. Ainda na mesma Lei, no seu Art. 15, é citado que as UCs federais no Estado do Acre e as Terras Indígenas são reconhecidas pelo SEANP. Essa Lei traz ainda uma definição do conceito de Unidade de Conservação baseado na Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, que dispõe sobre o sistema Nacional de Undiades de Conservação da Natureza – SNUC. Atualmente, a Lei nº 1.426 de 27 de dezembro de 2001 está em processo de regulamentação e vem passando por uma revisão técnica/jurídica.

A Secretaria de Estado de Floresta – SEF, é responsável pela coordenação do SEANP, ficando ao seu cargo estabelecer parcerias para a Gestão das Unidades de Conservação, bem como pela gestão e administração das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, enquanto que a gestão e administração das Unidades de Conservação de Proteção Integral, no âmbito estadual, é de responsabilidade do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, órgão executor da política estadual ambiental ligado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.

Para dar suporte às suas deliberações, a SEF conta com o Conselho Florestal Estadual (Lei nº 1.426 de 27 de dezembro de 2011). Já a SEMA delibera sua Política Ambiental através do Conselho estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, criado através da Lei nº 1.022/92, um órgão colegiado, deliberativo e normativo que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SISMACT, na condição de órgão superior. O CEMACT funciona através do Plenário e de três Câmaras Técnicas: Meio Ambiente, Ciências e Tecnologias e Agrotóxicos. As decisões do CEMACT são tomadas com ampla participação da sociedade civil, representada por organizações não governamentais, setores produtivos e científicos, integrantes das Câmaras Especializadas e do Plenário.

Nos últimos anos, tem-se verificado uma forte tendência de descentralização da política ambiental, de modo que cada esfera administrativa (federal, estadual e municipal) seja responsável pelos problemas localizados na sua área de atuação, cabendo às entidades estaduais atuar sobre os problemas locais de foram supletiva.

Dentre as Undiades de Conservação (UCs) do Estado do Acre, 15,79% possuem Plano de Manejo; 52,63% ainda não elaboraram seus planos de manejo e 31,58% estão em fase de elaboração. Com relação aos Conselhos Gestores, 42,11% das UCs já criaram; 31,58% não possuem Conselhos e 26,52% estão em fase de formação. Se considerarmos a somatória das UCs com Plano de Manejo mais as UCs em elaboração, quase 50% das Unidades do Acre terão Planos de Manejo a curto prazo. Já as UCs com Conselho atingirão 68,43%. Esse quadro pode ser avaliado como muito positivo, pois no Brasil são poucas as UCs que apresentam Plano de Manejo e Conselho Gestor, principais atributos para a Gestão de uma Unidade de Conservação. Vale ressaltar que não basta apenas possuir esses atributos de gestão. É necessário implementá-los e monitorá-los  regularmente quanto  a sua eficiência  na gestão das Unidades de Conservação”.